HC 651537 - DECISAO

HC 651537 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou omissão imputável ao juízo que justifique o relaxamento ou substituição da custódia; a pandemia justifica dilação de prazos e a flexibilização prevista pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplica na ausência de documentação médica e demonstração dos requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário para matéria discutível de direito.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES GOMES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Grupo De Risco COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na conclusão da instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para flexibilização de prisões durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou omissão imputável ao juízo que justifique o relaxamento ou substituição da custódia; a pandemia justifica dilação de prazos e a flexibilização prevista pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplica na ausência de documentação médica e demonstração dos requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário para matéria discutível de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se