HC 651872 - DECISAO

HC 651872 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos no caso concreto (a materialidade apontada refere-se a 34,2g de cocaína em peso bruto), sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal; assim, ratificada a liminar, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou imposição de medidas cautelares caso demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Que O Paciente Aguarde Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem concedida (ratificada liminar) para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena Por Quantidade Ínfima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Que O Paciente Aguarde Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos no caso concreto (a materialidade apontada refere-se a 34,2g de cocaína em peso bruto), sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal; assim, ratificada a liminar, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou imposição de medidas cautelares caso demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida (ratificada liminar) para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.
  • Conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.