HC 656792 - DECISAO

Como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastamento da orientação jurisprudencial e da Súmula 691 do STF, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: EDER JORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0017795-66.2021.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Sentença, Indeferimento De Liminar, Competência Para Apreciação

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Sentença Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

EDER JORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0017795-66.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ em caso de flagrante ilegalidade
3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.