HC 657508 - DECISAO

HC 657508 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea suficiente para garantia da ordem pública, dada a apreensão de 72 tabletes de maconha (59,600 kg), o transporte interestadual em veículo preparado com compartimento oculto e indícios de vínculo com organização criminosa, demonstrando periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MAXWELL BARCELOS PANSANI; Impetrante: defesa (impetrante); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis

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Parties

MAXWELL BARCELOS PANSANI

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea suficiente para garantia da ordem pública, dada a apreensão de 72 tabletes de maconha (59,600 kg), o transporte interestadual em veículo preparado com compartimento oculto e indícios de vínculo com organização criminosa, demonstrando periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.