HC 644076 - DECISAO

HC 644076 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de motivação concreta, pois baseou-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (cerca de 65g de maconha) não evidenciou, por si só, a gravidade concreta necessária para justificar a custódia cautelar, de modo que ficou configurado constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus e determinada a soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCAS DE SA; Corré: Saloanda Daiara da Silva Anastácio; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; liminar ratificada; soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

VINICIUS LUCAS DE SA

Paciente

Saloanda Daiara da Silva Anastácio

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de motivação concreta, pois baseou-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (cerca de 65g de maconha) não evidenciou, por si só, a gravidade concreta necessária para justificar a custódia cautelar, de modo que ficou configurado constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus e determinada a soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido; liminar ratificada; soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.