RHC 133795 - DECISAO

RHC 133795 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, em 19/2/2021, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação reconhecendo o tráfico privilegiado e fixando pena substitutiva não privativa de liberdade, de modo que o feito ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso E Agravo Regimental Julgados Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental de fls. 163-180.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Preclusão/ilegitimidade De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Preclusão/ilegitimidade De Objeto

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso E Agravo Regimental Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado e consequente tornar o feito sem objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, em 19/2/2021, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação reconhecendo o tráfico privilegiado e fixando pena substitutiva não privativa de liberdade, de modo que o feito ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental de fls. 163-180.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.