HC 657046 - DECISAO

HC 657046 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a preventiva, embora fundada na garantia da ordem pública por alegada reincidência, não se mostrou necessária diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre liberdade e segurança pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a preventiva, embora fundada na garantia da ordem pública por alegada reincidência, não se mostrou necessária diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.