RHC 135458 - DECISAO

RHC 135458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de descumprimento do art. 316 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação para evitar supressão de instância; (ii) a alegada desproporcionalidade da custódia em relação à provável futura pena não pode ser decidida neste momento processual, somente pela conclusão do processo; e (iii) não se caracterizou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, uma vez que houve suspensão de prazos em razão da pandemia (força maior), foram adotadas providências para agendamento de audiência e a instrução já se iniciou, não tendo sido concluída por faltas de testemunha e pedidos de oitiva, não havendo...

Parties
Recorrente: UANDERSON DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reavaliação Da Segregação Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Pandemia Covid 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reavaliação Da Segregação Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Pandemia Covid 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

UANDERSON DE SOUZA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP pelo juiz sentenciante
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à possível pena futura (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de descumprimento do art. 316 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação para evitar supressão de instância; (ii) a alegada desproporcionalidade da custódia em relação à provável futura pena não pode ser decidida neste momento processual, somente pela conclusão do processo; e (iii) não se caracterizou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, uma vez que houve suspensão de prazos em razão da pandemia (força maior), foram adotadas providências para agendamento de audiência e a instrução já se iniciou, não tendo sido concluída por faltas de testemunha e pedidos de oitiva, não havendo...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, caso não tenha realizado, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, e que promova celeridade
  • Publique-se