RHC 145128 - DECISAO

RHC 145128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado; a decisão de pronúncia reforçou a manutenção da prisão; não houve fatos novos que justificassem a revogação; e a norma do art. 316, parágrafo único, do CPP não impõe a lavratura de decisão distinta a cada 90 dias quando, na reavaliação, mantêm-se os fundamentos da segregação.

Parties
Recorrente: DIEGO BRITO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

DIEGO BRITO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade/alcance da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado; a decisão de pronúncia reforçou a manutenção da prisão; não houve fatos novos que justificassem a revogação; e a norma do art. 316, parágrafo único, do CPP não impõe a lavratura de decisão distinta a cada 90 dias quando, na reavaliação, mantêm-se os fundamentos da segregação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.