HC 646813 - DECISAO

HC 646813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DIAS ALVIMem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2020162-50.2021.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contravenções/entorpecentes (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contravenções/entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THIAGO DIAS ALVIMem

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2020162-50.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.