RHC 131603 - DECISAO

RHC 131603 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque decisão superveniente do juízo singular substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura, esgotando a pretensão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Elicleber Santos de Jesus; Impetrante: Elidinei Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Perda De Objeto

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Parties

Elicleber Santos de Jesus

Impetrante

Elidinei Santos de Jesus

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque decisão superveniente do juízo singular substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura, esgotando a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.