HC 652871 - DECISAO

HC 652871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente, instrumentos associados ao tráfico e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem a demonstração dos critérios exigidos.

Parties
Paciente: EMERSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EMERSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente, instrumentos associados ao tráfico e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem a demonstração dos critérios exigidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.