HC 657958 - DECISAO

HC 657958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no juízo sumário.

Parties
Paciente: DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal