HC 657541 - DECISAO

HC 657541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada por indícios concretos de autoria e periculosidade, houve prévia manifestação do Ministério Público pela conversão do flagrante em preventiva e a ausência de audiência de custódia, no contexto da pandemia, não tornou nulo o ato nem autoriza, por si só, o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL TEODORO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Direção Perigosa, Desobediência
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Parties

LEONARDO MIGUEL TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada por indícios concretos de autoria e periculosidade, houve prévia manifestação do Ministério Público pela conversão do flagrante em preventiva e a ausência de audiência de custódia, no contexto da pandemia, não tornou nulo o ato nem autoriza, por si só, o relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.