RHC 145376 - DECISAO

RHC 145376 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza a medida extrema diante da primariedade do recorrente e da ausência de outros elementos de periculosidade, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO ALVARENGA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis +4 more

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Parties

EDUARDO ALVARENGA FERREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza a medida extrema diante da primariedade do recorrente e da ausência de outros elementos de periculosidade, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante