HC 598639 - DECISAO

HC 598639 - DECISAO

Em razão da declaração de extinção da punibilidade do paciente com base nos arts. 107, IV, primeira parte, 109, I, c/c art. 115 do Código Penal e no art. 386, VI do Código de Processo Penal, verificou-se perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de extinção da punibilidade do paciente com base nos arts. 107, IV, primeira parte, 109, I, c/c art. 115 do Código Penal e no art. 386, VI do Código de Processo Penal, verificou-se perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda de objeto.
  • Publique-se.