HC 657946 - DECISAO

HC 657946 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, ante o rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MENDES SERGIO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Remessa Por Incompetência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Remessa Por Incompetência Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS MENDES SERGIO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em face de suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação do rol taxativo do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, ante o rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes