HC 657909 - DECISAO

HC 657909 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO MATEUS RIBEIRO LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo De Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

PAULO MATEUS RIBEIRO LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.