RHC 134627 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, sendo vedado ao tribunal superior analisar o mérito da preventiva para não ocasionar supressão de instância; ressalvou-se que o decreto inicial de prisão não apresentava ilegalidade aparente por ser fundado em elemento real de cautelaridade.

Parties
Recorrente: Paulo Ricardo Lopes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 34, XI, Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Supressão De Instância +3 more

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Parties

Paulo Ricardo Lopes Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 evitar supressão de instância quando há novo título judicial que fundamenta a custódia
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, sendo vedado ao tribunal superior analisar o mérito da preventiva para não ocasionar supressão de instância; ressalvou-se que o decreto inicial de prisão não apresentava ilegalidade aparente por ser fundado em elemento real de cautelaridade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.