RHC 140119 - DECISAO

RHC 140119 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), e há periculum libertatis pela gravidade concreta do homicídio qualificado (motivo fútil, disparos de arma de fogo), pelo alto grau de periculosidade do acusado (informações de integração em organização criminosa) e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JHONATAN DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

JHONATAN DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), e há periculum libertatis pela gravidade concreta do homicídio qualificado (motivo fútil, disparos de arma de fogo), pelo alto grau de periculosidade do acusado (informações de integração em organização criminosa) e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.