HC 657942 - DECISAO

HC 657942 - DECISAO

Não se conheceu da liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON HUBACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19 Art. 312 Do CPP

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Parties

JEFERSON HUBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.