HC 657379 - DECISAO

HC 657379 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, caracterizando deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON MEZZARI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Deficiente Instrução Dos Autos, Ônus Do Impetrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Deficiente Instrução Dos Autos Ônus Do Impetrante Liberdade Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MEZZARI NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir corretamente o writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, caracterizando deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.