HC 657048 - DECISAO

HC 657048 - DECISAO

Considerando que a presente impetração constitui reiteração do HC n. 644.820/CE, cujo pedido liminar já foi apreciado e indeferido pelo magistrado, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN WELLINGTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Paciente: Antonio Victor Sousa da Silva; Paciente: Emanuel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Organização Criminosa, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art.316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Declínio De Competência Organização Criminosa Corrupção De Menor +2 more

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Parties

NATAN WELLINGTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Antonio Victor Sousa da Silva

Paciente

Emanuel dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta ausência de pedido do Ministério Público
  2. 2 decretação por juiz incompetente e alegada nulidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Considerando que a presente impetração constitui reiteração do HC n. 644.820/CE, cujo pedido liminar já foi apreciado e indeferido pelo magistrado, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.