HC 653740 - DECISAO

HC 653740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ); (ii) houve reiteração de pedido já formulado em HC anterior, o que impede o conhecimento das mesmas alegações; e (iii) a questão relativa à falta de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP não foi submetida ao Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO CRISTOPHER LEANDRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.343/06 (tráfico De Entorpecentes)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Reiteração De Pedido +5 more

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Parties

FABRICIO CRISTOPHER LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa (alegação do paciente)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ após encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ); (ii) houve reiteração de pedido já formulado em HC anterior, o que impede o conhecimento das mesmas alegações; e (iii) a questão relativa à falta de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP não foi submetida ao Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.