RHC 145220 - DECISAO

RHC 145220 - DECISAO

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque as alegações supervenientes relativas às patologias de familiares não foram apresentadas ao juízo de primeiro grau, caracterizando hipótese de supressão de instância, além de já existir exame anterior sobre a legalidade da prisão em outro mandamus, o que impede o conhecimento e o aprofundamento da matéria nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOVENOR SCARAVELLI JUNIOR; Parte Recorrida / Autoridade Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Recursal Indeferida Liminarmente
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOVENOR SCARAVELLI JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Recorrida / Autoridade Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Recursal Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas alternativas ou em prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo tribunal superior, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque as alegações supervenientes relativas às patologias de familiares não foram apresentadas ao juízo de primeiro grau, caracterizando hipótese de supressão de instância, além de já existir exame anterior sobre a legalidade da prisão em outro mandamus, o que impede o conhecimento e o aprofundamento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.