HC 658364 - DECISAO

HC 658364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, na forma consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

YURI FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão cautelar e legalidade da manutenção da preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade como pressuposto para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, na forma consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal