HC 658143 - DECISAO

HC 658143 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TIAGO JULIO VITORINO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIAGO JULIO VITORINO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.