RHC 140517 - DECISAO

RHC 140517 - DECISAO

Houve demonstração de requisitos concretos autorizadores da prisão preventiva: diversidade e quantidade de drogas apreendidas e antecedentes condenatórios do recorrente que evidenciam risco de reiteração e lesão à ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 e argumentos relativos à pandemia não afastam esses elementos concretos, de modo que deve ser negado provimento ao habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DIEGO MARTINS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARTINS DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de gravidade concreta do delito
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação CNJ n.62/2020 sobre reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

Houve demonstração de requisitos concretos autorizadores da prisão preventiva: diversidade e quantidade de drogas apreendidas e antecedentes condenatórios do recorrente que evidenciam risco de reiteração e lesão à ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 e argumentos relativos à pandemia não afastam esses elementos concretos, de modo que deve ser negado provimento ao habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.