HC 657750 - DECISAO

HC 657750 - DECISAO

O STJ recusou conceder a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade a autorizar mitigar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO PERES CISNEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Pedido Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FLAVIO PERES CISNEIROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ recusou conceder a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade a autorizar mitigar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.