HC 647565 - DECISAO

HC 647565 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo na instrução em face da demora estatal, inclusive após determinação do Tribunal de Justiça, e considerando a natureza provisória da custódia e os critérios de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, mantendo-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCISCO ANTÔNIO; Corréu: LUAN MANOEL ANTONIO; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tribunal Do Júri, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tribunal Do Júri Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRANCISCO ANTÔNIO

Paciente

LUAN MANOEL ANTONIO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação e formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da periculosidade e gravidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de relativização da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo na instrução em face da demora estatal, inclusive após determinação do Tribunal de Justiça, e considerando a natureza provisória da custódia e os critérios de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, mantendo-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP

Orders

  • Caso não esteja preso por outro motivo, substituir a segregação processual do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, IV, V e IX, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial