HC 657578 - DECISAO

HC 657578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração recai contra indeferimento liminar e não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem neste Tribunal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES PIRES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar

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Parties

RODRIGO FERNANDES PIRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Tratamento diverso entre corréus quanto à decretação de prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração recai contra indeferimento liminar e não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.