HC 658602 - DECISAO

HC 658602 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.