HC 626426 - DECISAO

HC 626426 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denega-se a ordem porque a instância de origem apresentou fundamento suficiente (reincidência e histórico do réu) para manutenção da prisão preventiva, e porque a Corte Superior não deve conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, além de existir jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, desde que haja adequação ao cumprimento da medida.

Parties
Paciente: EDILSON KAPICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

EDILSON KAPICHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamento para a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denega-se a ordem porque a instância de origem apresentou fundamento suficiente (reincidência e histórico do réu) para manutenção da prisão preventiva, e porque a Corte Superior não deve conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, além de existir jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, desde que haja adequação ao cumprimento da medida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.