HC 652934 - ACORDAO

HC 652934 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, havia indícios de prática de crimes de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas, ocorrência de novos delitos inclusive na presença de policiais e reincidência, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inviável o reexame dos fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON ALEXANDRE MOZER; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Art. 313, III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Art. 313, Iii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ALEXANDRE MOZER

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, havia indícios de prática de crimes de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas, ocorrência de novos delitos inclusive na presença de policiais e reincidência, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inviável o reexame dos fatos em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar imposta pelas instâncias ordinárias