HC 635509 - ACORDAO

HC 635509 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificada a adequação da prisão preventiva diante de elementos concretos e indícios de autoria e materialidade, da natureza organizada e reiterada da conduta atribuída ao paciente, da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da ausência de comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação n.62/2020, não se constatou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: IDALICIO GONÇALVES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Falsificação De Documento, Corrupção Ativa E Passiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Público, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Falsificação De Documento Corrupção Ativa E Passiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema Público +2 more

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Parties

IDALICIO GONÇALVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificada a adequação da prisão preventiva diante de elementos concretos e indícios de autoria e materialidade, da natureza organizada e reiterada da conduta atribuída ao paciente, da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da ausência de comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação n.62/2020, não se constatou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido