RHC 145478 - DECISAO

RHC 145478 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a exame deste Relator (HC n. 653.022/RS); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva satisfez os requisitos do art. 312 do CPP, com elementos de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Recorrente: FABIO JOSE AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

FABIO JOSE AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) vs. existência de elementos de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 insuscetibilidade de conhecimento por reiteração de pedido já em análise (HC n. 653.022/RS)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a exame deste Relator (HC n. 653.022/RS); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva satisfez os requisitos do art. 312 do CPP, com elementos de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.