HC 658085 - DECISAO

HC 658085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado e por matérias não previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA MARCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superlotação Prisional, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação Nº 62 Do CNJ
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Parties

LUCAS FERREIRA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional nos autos
  3. 3 direito de recorrer da sentença em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado e por matérias não previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se