HC 654867 - ACORDAO

HC 654867 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), e porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente e indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração, negou-se provimento ao agravo regimental, determinando-se a manutenção da custódia cautelar até análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA; Corréu: DAVI LIMA RUAS; Corréu: FÁBIO ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA

Paciente

DAVI LIMA RUAS

Corréu

FÁBIO ROBERTO ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), e porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente e indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração, negou-se provimento ao agravo regimental, determinando-se a manutenção da custódia cautelar até análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e confirmou a prisão preventiva, à vista da fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau.