HC 617832 - DECISAO

HC 617832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está fundamentado em elementos concretos (apreensão inicial de 640 kg de cocaína e maquinário, interceptações telefônicas com diálogos sobre venda de drogas, depósitos bancários e anotações contábeis no celular) que demonstram indícios suficientes de autoria e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO MULLER JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Ordem Pública Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MULLER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está fundamentado em elementos concretos (apreensão inicial de 640 kg de cocaína e maquinário, interceptações telefônicas com diálogos sobre venda de drogas, depósitos bancários e anotações contábeis no celular) que demonstram indícios suficientes de autoria e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus