HC 643536 - ACORDAO

HC 643536 - ACORDAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo tramita regularmente sem desídia do magistrado ou da acusação, sendo a demora explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e restrições logísticas em razão da pandemia, e havendo data designada para continuidade da instrução, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE SOUZA SIMÕES; Réu: Jaiko da Silva Peniche
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Instrução E Julgamento, Cartas Precatórias, Recomendação 62/2020 CNJ
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Parties

SIMONE SOUZA SIMÕES

Agravante

Jaiko da Silva Peniche

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 caracterização do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo tramita regularmente sem desídia do magistrado ou da acusação, sendo a demora explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e restrições logísticas em razão da pandemia, e havendo data designada para continuidade da instrução, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido.