RHC 144808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência pacífica e porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além da imprescindibilidade da medida diante da periculosidade demonstrada (integração em organização criminosa, papel de piloto e responsável pela logística, preparação de hangares para ocultação de droga, indícios de lavagem de ativos, tentativa de eliminar provas e risco concreto de reiteração). As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e...

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA; Impetrante: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento, Decisão Colegiada Que Manteve a Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Colegialidade, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Colegialidade +2 more

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Parties

VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA

Paciente/recorrente

EDUARDO SILVA DE ARAÚJO

Impetrante

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento, Decisão Colegiada Que Manteve a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e necessidade de fundamentação concreta (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência pacífica e porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além da imprescindibilidade da medida diante da periculosidade demonstrada (integração em organização criminosa, papel de piloto e responsável pela logística, preparação de hangares para ocultação de droga, indícios de lavagem de ativos, tentativa de eliminar provas e risco concreto de reiteração). As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia preventiva do paciente determinada pelo juízo de origem.