HC 656133 - DECISAO

HC 656133 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão de 17/3/2021 que reavaliou a prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP/Lei 13.964/2019), o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal ao direito de locomoção por acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de 17/3/2021 que reavaliou a prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP/Lei 13.964/2019)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão de 17/3/2021 que reavaliou a prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP/Lei 13.964/2019), o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.