HC 657802 - DECISAO
Por tramitar nesta Corte habeas corpus idêntico (HC n. 654.173), o ajuizamento de nova impetração com o mesmo pedido e atacando o mesmo ato configuraria supressão de instância; eventual inovação de argumentos deve ser primeiro levada ao juízo de origem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO TEIXEIRA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Usurpação De Função Pública, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Covid 19 E Saúde
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO TEIXEIRA CANDIDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
- 2 Inovação de argumentação em nova impetração
- 3 Supressão de instância (ajuizamento de nova impetração com idêntica pretensão)
Ratio Decidendi
Por tramitar nesta Corte habeas corpus idêntico (HC n. 654.173), o ajuizamento de nova impetração com o mesmo pedido e atacando o mesmo ato configuraria supressão de instância; eventual inovação de argumentos deve ser primeiro levada ao juízo de origem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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