HC 657933 - DECISAO

HC 657933 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) combinado com a inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a supressão, e porque a custódia cautelar foi fundamentada em fatos e antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDICÁCIO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Antecedentes Criminais, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Antecedentes Criminais Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDICÁCIO COSTA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) combinado com a inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a supressão, e porque a custódia cautelar foi fundamentada em fatos e antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.