HC 645417 - DECISAO

HC 645417 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendida (24,67 g de maconha e 0,48 g de cocaína), da ausência de antecedentes de habitualidade delitiva, de risco à instrução criminal ou de fuga, sendo suficiente a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: IAGO GARCIA ALVES FIALHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em menor extensão (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

IAGO GARCIA ALVES FIALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação da medida cautelar à luz da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendida (24,67 g de maconha e 0,48 g de cocaína), da ausência de antecedentes de habitualidade delitiva, de risco à instrução criminal ou de fuga, sendo suficiente a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial