HC 638940 - DECISAO

HC 638940 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, evidenciados pelo cumprimento de pena à época da prisão e por condenações anteriores, e considerou-se inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN CRISTIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN CRISTIANO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente
  3. 3 adequação/insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, evidenciados pelo cumprimento de pena à época da prisão e por condenações anteriores, e considerou-se inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se