HC 620330 - DECISAO

HC 620330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente motivada quanto à insuficiência de medidas menos gravosas, especialmente diante da quantidade apreendida (265 g de maconha e 7,68 g de crack), da ausência de demonstração de participação em organização criminosa e da aplicação do princípio da proporcionalidade; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, o habeas corpus foi considerado não prejudicado em razão da não observância do art. 387, §1º, do CPP na sentença.

Parties
Paciente: JOAO PAULO JOSE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão, Art. 387, §1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Art. 387, §1º Do CPP

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Parties

JOAO PAULO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face da observância do art. 387, §1º do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente motivada quanto à insuficiência de medidas menos gravosas, especialmente diante da quantidade apreendida (265 g de maconha e 7,68 g de crack), da ausência de demonstração de participação em organização criminosa e da aplicação do princípio da proporcionalidade; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, o habeas corpus foi considerado não prejudicado em razão da não observância do art. 387, §1º, do CPP na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa entender cabíveis.
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará no restabelecimento da prisão preventiva.