RHC 133414 - DECISAO

RHC 133414 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos, contado segundo art. 39 da Lei 8.038/1990 e disposições do RISTJ e do CPP, e porque o entendimento desta Corte é de que o novo CPC não alterou essa contagem para recursos em matéria penal.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SOTT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática, Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOTT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática, Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo aplicável para interposição de agravo em matéria penal
  3. 3 manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos, contado segundo art. 39 da Lei 8.038/1990 e disposições do RISTJ e do CPP, e porque o entendimento desta Corte é de que o novo CPC não alterou essa contagem para recursos em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.