HC 658573 - DECISAO

HC 658573 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se indeferir a liminar e não conhecer do pedido de urgência perante este Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade autorizadora de conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de defesa técnica na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se indeferir a liminar e não conhecer do pedido de urgência perante este Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.