RHC 137539 - DECISAO

RHC 137539 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 9/12/2020, com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e expedição de alvará de soltura, de modo que o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JONHNY YURY WISHYLLAN DA SILVA MOREIRA COELHO; Impugnado (origem): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JONHNY YURY WISHYLLAN DA SILVA MOREIRA COELHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnado (origem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 9/12/2020, com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e expedição de alvará de soltura, de modo que o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.